ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.12.1995

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e quarenta e dois minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e João Pirulito. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/95, discutido pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, os Projetos de Lei do Executivo nºs 77, 78, 79/95, este último discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Darci Campani, Clovis Ilgenfritz e Reginaldo Pujol. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana solicitando sejam votados inicialmente os Requerimentos constantes desta Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 77/95. Foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 79/95. Foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 78/95. Foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 76/95. Foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/95. Após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95, por quatorze Votos SIM e três Votos NÃO, votado Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, João Pirulito e Não os Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol. Após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja, Nereu D’Ávila e Airto Ferronato, foi rejeitado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 75/95, por três votos SIM e quatorze NÃO, votado Sim os Vereadores Geraldo de Matos Filho, Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, João Pirulito. Às dezenove horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Airto Ferronato e Clovis Ilgenfritz e Secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Geraldo de Matos Filho. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes nesta Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da 3ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 2688/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/95, que cria o Serviço de Iluminação Pública (SIP) do Município, institui a Taxa de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEEE, para sua cobrança, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

PROC. 2689/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/95, que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a Companhia Carris Porto-Alegrense.

PROC. 2690/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 78/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um complemento alimentar aos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2705/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, visando à implantação em nossa cidade, do Programa PRÓ-MORADIA, e das outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra. Desiste. Ver. João Verle. Desiste.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pude desistir porque nós somos pagos para trabalhar. O Município nos paga para trabalhar, e aqui tem os funcionários mais bem pagos do País, todos tranqüilos, e nós, os legisladores mais bem pagos, temos que trabalhar.

Ver. João Dib, V. Exa. estava perguntando sobre a questão desse Projeto do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Claro que isso vai ser via DEMHAB.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O orçamento tem rubricas, o orçamento tem transferências e aqui não fala nada disso. Ou seja, se o dinheiro entrar na Prefeitura vai ter que ter outro projeto de lei para que o dinheiro vá para o DEMHAB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Senhor está correto. Há aplicação de 100 lotes ali no loteamento que denominam Cidade de Deus, na Cavalhada. Vejam bem, estão pegando a área mais nobre de Porto Alegre para colocar casinhas lá em cima. Não tem capacidade de conseguir mais dinheiro, de conseguir um grande financiamento, então, estão pegando aquela área ali no sopé do Morro do Osso e, lembra o Ver. Gregol, que fizemos um acordo aqui e que o Diretor do DEMHAB nunca mais cumpriu porque também não está "dando bola" para a Câmara. O Dr. Corbellini que, outro dia, ficou muito nervoso porque eu cobrei isso na frente de um repórter dos meios de comunicação, eu disse a ele que tínhamos feito um acordo na Câmara e que ele não estava cumprindo e não vai cumprir e aqui já está propondo isso. Ver. Pirulito, V. Exa. que gosta tanto de defender os mais humildes e necessitados, e o seu Partido tem muito compromisso com isso, é pena que na prática V. Exa. só está votando contra eles. Mas veja bem, Ver. Pirulito, o Senhor sabe o que acontece? Ali naquele local, uma das áreas mais nobres de Porto Alegre, ao lado do Jardim do Sol, e a Vereadora que ri tanto deveria procurar, justamente, ver que aquilo ali é a destruição de uma das melhores áreas de Porto Alegre para fazer casinhas. Nove hectares e meio de terra sendo jogado fora das áreas mais valorizadas de Porto Alegre para construir casinhas. Esse é o projeto que vem para cá, construção de casinhas. Com escoamento fácil, com comunicação fácil com o Centro da Cidade, não existe outra área tão parecida e estão ali, agora, vão fazer cem lotezinhos para fazer casinhas.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aquela área foi a mentira mais deslavada do Cidade Viva, que iniciou o Cidade Viva, quando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre mentiu dizendo que recebia como doação da mídia, doação com ônus, cinco por cento dos terrenos, mais isso, mais não sei aquilo. Foi a primeira grande mentira deslavada, confirmada pelo Dr. Hélio Corbellini.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ainda bem que não sou só eu, Ver. Dib, que faz essas colocações. Veja V. Exa. que pegar aquela área nobre de Porto Alegre para fazer lotes, para colocar 100 famílias como colocaram 320 famílias da Vila Cai-Cai, onde se poderiam colocar 3000 famílias é, no mínimo, irresponsabilidade. Não existe outra área tão nobre em Porto Alegre quanto àquela para construção de habitações populares. Mostre-me que eu quero saber. Na frente estão construindo um belo condomínio. Então, vejam V. Exas. o que é desperdiçar o dinheiro público colocando em projetos absolutamente inconsistentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de, mais ou menos, nove horas de Sessão, pela primeira vez venho ao microfone para dizer feliz ano novo e que neste ano novo seja com Taxa de Iluminação Pública paga como deve ser paga. A população de Porto Alegre está bem avaliando a nossa Administração. E fora dos planos de neoliberalismo, exatamente, bem contrário aos planos do neoliberalismo, que hoje na capa do "Correio do Povo" faz demagogia, dizendo que o preço da gasolina vai ficar mais barato, porque ele está retirando IVVC que era arrecadado pelo Município; ou seja, fazendo benefícios com o dinheiro dos outros. Então, dentro da nossa lógica, a Prefeitura de Porto Alegre com serviços prestados, a população tem prazer em pagá-los, dentro de valores que sejam pagáveis. Seria essa a minha intervenção.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Campani, realmente a população de Porto Alegre está pagando a taxa de iluminação na forma que deve; isto é, pagando o dobro da inflação para o IPTU.

O SR. DARCI CAMPANI: Discordamos disso. Houve um desconto do IPTU há alguns anos atrás, e essa Câmara, por maioria, aprovou a reposição. A maioria, temos que nos dobrar a ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para dizer que este Projeto da iluminação pública e do Pró-Morar, do PRÓ-MORADIA, são dois Projetos que vêm alinhados num processo de discussão municipalismo brasileiro que está conseguindo furar o bloqueio, do ponto de vista do uso do FGTS que estava bloqueado, que estava sendo usado só para outros setores, e hoje nós devíamos nos orgulhar de estar aqui discutindo um financiamento que não é só para Porto Alegre, mas Porto Alegre conseguiu se qualificar para um financiamento, que se não tiver, como está escrito aqui na Exposição de Motivos, uma aprovação da Câmara ainda este ano, nós vamos ter prejuízos incalculáveis o ano que vem. Isso é importante, não é para essa administração é para a administração pública em geral.

Então é isso que eu queria dizer, eu que trabalho na área da habitação há mais de 30 anos, faço questão de vir aqui discutir, o tempo que for necessário, todos os detalhes desse Processo porque acho que ele é de interesse público e, mais do que isso, é de interesse social urgente. Queria desejar também que a gente possa voltar amanhã, num ambiente de civilidade, de camaradagem e já com o Ver. Jocelin recuperado, o dia de hoje não lhe foi muito favorável, mas a gente se encontra amanhã e que consigamos nos unir em defesa dos interesses públicos. Hoje, quase todas as Bancadas estavam com sua metralhadora. Eu acho que isso acontece com cada um de nós de vez em quando. Espero que amanhã a gente melhore.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer ao Vereador que falou da questão do Morro do Osso que aquela obra lá, como obra interessante, ela não contou com a discordância, porque eu fui citado por esse Vereador. É verdade de que ela foi embargada pela FEPAM e, depois, me parece, a FEPAM desembargou a obra porque o DEMHAB cumpriu a legislação que nós estávamos alertando que não tinha cumprido. O problema é outro, o problema é que aquela é uma área de transição do Parque, para aquela área de 12 hectares, foi feito um acordo, e é lei desta Casa.

Então, eu recomendaria aos Vereadores que, com uma lupa, aqueles que ainda não têm domínio, relessem aquele texto da lei com as emendas que esta Casa votou e que foi produto de acordo desse Vereador, entre outros, com a Direção, o Ver. Jocelin e outros gabinetes, com a Assessoria Técnica da Casa e com a própria pessoa do Dr. Hélio Corbellini que estava aqui, e que disse que, para fazer qualquer coisa naquela área chamada de transição, ela é uma área de Mata Atlântica, e, para fazer qualquer coisa ali, o DEMHAB tem que ter plano de remanejo da SMAM, da FEPAM, do IBAMA, conversar com as entidades ecologistas, depois, vir conversar com a Casa, passar pela discussão e ser aprovado.

Então, quero deixar isso bem claro, deixo bem claro também que eu não sei se é essa a intenção da atual Direção do DEMHAB cumprir e fazer exatamente assim. Mas nós vamos fiscalizar. Muito obrigado.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sou grato pelo aparte de V. Exa. Ver. Giovani Gregol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PLE nº 79/95, pela sua importância, toma conta da discussão da Casa. Isso é natural, porque os assuntos que dizem respeito à habitação popular tenham uma repercussão muito forte. Nós já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre eles. Acredito que aquelas nossas ponderações já estejam sendo objeto de manifestações do Executivo no sentido de deixar claro os pontos obscuros no Projeto de Lei. Acredito que tenha sido fruto da pressa com que o Projeto foi encaminhado.

Se verificarmos os itens da Exposição de Motivos, que sustentam onde serão empregados esses recursos, como a produção de lotes urbanizados, produção de lotes habitacionais, regularização fundiária, estamos relendo os objetivos que o orçamento do DEMHAB estabelece.

Dentro de uma linha de lógica, não tínhamos que discutir se caberia ao DEMHAB executar essa tarefa. Ele é o órgão credenciado para tanto. É que essa lógica já foi quebrada algumas vezes, por isso é necessário que seja mais claro o Projeto de Lei, para que fiquem tranqüilos aqueles que querem propiciar recursos para que 300 famílias sejam assentadas no loteamento Belém Novo, 100 no loteamento Cavalhada II. Que sejam removidas as famílias da Vila Leblon, Praia do Veludo, Sanga da Morte, Vila Cristal e de outros pontos da Cidade. Isso tem sido cobrado.

Agora, estamos diante de um Projeto específico, como também temos a oportunidade de criar condições objetivas para que a regularização fundiária de vários conjuntos da Cidade possa ser efetivamente aceleradas. Nós não desconhecíamos esse trabalho que vinha sendo feito pelo DEMHAB junto a Secretaria Estadual correspondente, dirigida pelo ex-Vereador e hoje Deputado Federal Jorge Alberto Mendes Ribeiro Filho. Estão, desde abril deste ano, tentando abrir essas comportas da Caixa Econômica Federal e trazer ao Município de Porto Alegre recursos próprios do fundo de Garantia de Tempo de Serviço para aplicar na habitação popular.

Fico na expectativa de termos, até amanhã, esses esclarecimentos que não são difíceis se prestados pela municipalidade, para que possamos, em conjunto, trabalhar objetivamente pela aprovação deste Projeto de Lei e pelo lançamento, no setor de habitação, de investimentos que totalizam nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais, dos quais sete milhões e quinhentos mil serão objeto desse financiamento que se pretende ver celebrado junto à Caixa Econômica Federal, dentro do Programa PRÓ-MORADIA, cujo executor aqui, em Porto Alegre, em condições normais tem que ser o Departamento Municipal de Habitação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que os Requerimentos sejam votados em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLE nº 77/95 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Jocelin Azambuja.

Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLCE nº 12/95 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja e Paulo Brum.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só gostaria de saber quantos projetos estão sendo encaminhados, em regime de urgência?

O SR. PRESIDENTE: São quatro projetos e mais um, que eu acho que é de V. Exa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não, meu não tem nenhum.

O SR. SECRETÁRIO: Existem Projetos que pedem urgência e outros que pedem renovação de votação. São cinco de urgência e dois de renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLE nº 78/95 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Reginaldo Pujol.

Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLE nº 79/95 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Jocelin Azambuja.

Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando seja renovada a votação do PLCE nº 08/95.

Em votação o Requerimento. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente que não temos a figura da renovação parcial da votação. Ou renovamos todo o Projeto de Lei, votando novamente naquilo que ele tem e mais as suas emendas; ou não há essa renovação do Projeto de Lei.

Ouvindo atentamente as justificativas do Ver. Henrique Fontana acerca da sua pretensão de renovação, ela decorre da sua inconformidade com a não-aprovação de uma subemenda que foi por ele patrocinada. Quero alertar a todos que hoje na Casa tivemos dificuldades de ver aprovado um Projeto de Lei que já havia sido aprovado há um ano e por causa de situações semelhantes voltou à renovação e acabou sendo rejeitado. Não vejo razões para se renovar essa votação e de forma muito clara estou antecipando que o meu voto será contrário à renovação de votação. Aliás, Sr. Presidente, para que ocorra autorização de renovação de votação é necessário que ocorra dezessete votos favoráveis.

O SR. PRESIDENTE: Não, para um Requerimento é maioria simples.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, a responsabilidade fica mais concentrada naqueles que permanecem na Câmara a esta hora, trabalhando dentro desta Convocação Extraordinária. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência informa que deverá haver renovação de todo o processo. V. Exa. está certo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Era só isso e somente isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação o Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando renovação de votação do PLCE nº 08/95. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 14 votos SIM e 03 votos NÃO.

Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLE nº 76/95 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja renovada a votação do PLE nº 75/95.

Em votação o Requerimento. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esse Projeto foi votado, discutido, aplaudido, como um projeto que até surpreendentemente, agradava a gregos e troianos, o Município achava que tinha feito um belo negócio, os outros interessados entendiam que, da mesma forma, tinham obtido um bom resultado, ainda esse ano, com a aprovação desse projeto de lei. O pedido de renovação se dá pelo fato de que se discutiu se cabia ou não cabia a ouvida da Comissão de Educação. Desde o momento que isso se levantou eu disse que esse fato seria irrelevante. De outro lado, quero chamar a atenção que nós estamos votando pedido de renovação, cujo maior interessado, o autor do Requerimento não está presente. Então, se o grande interessado na renovação não está presente, porque eu vou me permitir autorização de um novo processo, de uma nova discussão, quando nós temos essa Pauta repleta de projetos de lei. Manifesto contra e, desde já, requeiro votação nominal para ficar clara as responsabilidades na decisão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou essa renovação de votação, justamente porque houve um erro nesse processo, onde não constou o Parecer da Comissão de Educação. Eu ia solicitar a renovação de votação. Isso envolve área de escola e, onde envolve área de escola tem que estar presente a Comissão de Educação para dar Parecer, senão, o que vai acontecer é que vai acabar sendo aprovado um projeto de forma irregular na Casa. As comissões técnicas e a comissão técnica pertinente não deu Perecer nesse processo. Essa é a questão e eu quero salvaguardar aqui o Requerimento que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez, que foi o mesmo que eu faria como Presidente da Comissão de Educação porque na reunião conjunta das Comissões não se incluiu a Comissão de Educação quando é área que envolve escola.

Então, houve uma falha técnica e o Projeto foi aprovado, ilegalmente, irregularmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que acontece aqui neste momento é que nós fomos convocados extraordinariamente para uma Pauta extensíssima.

O Jornalista Barrionuevo referia que nós, com muito mais projetos que a Assembléia, e com muito menos tempo de convocação, trabalhamos em dobro e de graça, que não é o caso da Assembléia e nem da Câmara Federal.

Então, o que tenho pedido para o Governo é que priorize e respeite o nosso esforço que se estende até essa hora para aprovar coisas do Governo, que priorize para amanhã, porque sexta-feira não há condições de ficarmos aqui à disposição do Governo para colocar goela abaixo tudo que interessa só ao Governo.

Estou pedindo bom senso ao Governo que não abusem da nossa paciência. Seria o caso de invocar as catilinárias de César: "Ouousque tandem abuterae paciência nostra", Governo Municipal, Bancada Governista? É, não abusem da nossa paciência.

Então, o que estou fazendo é encaminhando o seguinte: não é que não seja importante esse Projeto, importante todos são, a Casa trata de muitas coisas importantes. Agora, o que ocorre é que, com todo o respeito, estamos aqui os Vereadores, estou falando pela oposição, pelo menos pela Bancada do PDT; está ali o Ver. Mazaropi, o Presidente, ninguém está aqui fazendo turismo ou lazer, estamos cansados.

Eu quero dizer àqueles Vereadores que fazem este tipo de pedido e que nem estão aqui, não podemos dar prioridade para aquilo que não é prioritário. Nas reuniões foram aprovados 5, ou 6 projetos para amanhã, de urgência. Então eu creio que naqueles ali o Governo tem interesse. Tem que haver prioridades, aqui, porque não vai haver condições de se votar os 27 projetos. Eu acho que nós devemos rejeitar o pedido de renovação de votação, com o ônus que isso acarreta, por um motivo muito simples, nós não temos condições de resolver tudo. E eu não estou aqui pedindo o elenco do governo, sobre nenhum projeto, porque o Ver. Jocelin Azambuja passou a tarde toda aqui falando em acordo, de repente, alguém veste o barrete de estar acordando aqui alguma coisa por baixo do poncho. Eu quero elencar para racionalizar os trabalhos, até em respeito a nós mesmos, com todo respeito, mas se colocaram 27 projetos deveria haver mais tempo hábil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Serei breve e apenas direi o seguinte: na verdade é extremamente delicado, quase que impossível um Vereador, isoladamente, dizer o que é prioridade e o que não é. Porque esse Projeto, Ver. Nereu, não pedi para entrar na Pauta, tenho tratado dele há quase três anos. Claro que não é uma sangria desatada, na minha posição pessoal e particular eu o via como um projeto urgente. Agora, acolho a posição de V. Exa., na verdade não vejo porque nós renovarmos a votação. Mas eu enquanto Vereador, não como Presidente da Câmara, estou há quase três anos acompanhando esse processo e pedindo agilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja renovada a votação do PLE nº 75/95. O Ver. Reginaldo Pujol solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO por 03 votos SIM e 14 votos NÃO.

Passamos, a seguir, à apreciação dos Projetos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: (É feita a verificação de quórum.) Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 19h27mim.)

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